Version 2026-08-18 · Effective Aug 18, 2026

Adendo de Tratamento de Dados da Live Agent Pro

Data de Vigência: 18 de agosto de 2026 Última Atualização: 18 de agosto de 2026

Tradução de cortesia. A versão em inglês é a que prevalece — veja a Seção 15.

1. Contexto e Abrangência

Este Adendo de Tratamento de Dados ("ATD") complementa e integra os Termos de Serviço da Live Agent Pro (o "Contrato") entre a Pelton Solutions LLC d/b/a Live Agent Pro ("Live Agent Pro", "nós") e a agência de talentos que aceitou o Contrato (a "Agência", "você"). Aplica-se quando a Live Agent Pro Trata Dados Pessoais da Agência (definidos abaixo) em seu nome ao prestar o Serviço.

Este ATD rege o Tratamento, pela Live Agent Pro, dos dados pessoais dos seus Hosts (os criadores de transmissões ao vivo e talentos que você gerencia), Candidatos (pessoas que enviam seus formulários públicos de inscrição) e Correspondentes de Mensagens (pessoas que enviam ou recebem mensagens por meio do Serviço, incluindo terceiros que enviam e-mail ou mensagem a um Host ou a um endereço da Agência) — em cada caso, dados pessoais que você carrega no Serviço ou que são gerados pelo seu uso do Serviço. Em relação a esses dados, você é o Negócio / Controlador (na lei brasileira, o controlador) e a Live Agent Pro é o Prestador de Serviços / Operador (na lei brasileira, o operador).

Este ATD não se aplica aos dados pessoais em relação aos quais a própria Live Agent Pro é o negócio/controlador — os dados da sua conta de Agência, dos usuários da equipe e de faturamento — que são regidos pela Política de Privacidade da Live Agent Pro. Além disso, como os Hosts fazem login diretamente no portal do host e no aplicativo móvel operados pela Pelton, a Live Agent Pro mantém uma relação direta restrita com os Hosts como usuários finais — limitada às credenciais da conta do portal/aplicativo, dados de sessão, identificadores de dispositivo e tokens de notificação push. Esses dados restritos de usuário final são tratados na Política de Privacidade e no Aviso de Privacidade do Host, não neste ATD. Todo o restante sobre um Host que você insere no Serviço, ou que é gerado por meio dele, constitui Dados Pessoais da Agência sob este ATD.

Se você aceitar o Contrato e usar o Serviço para Tratar Dados Pessoais da Agência, este ATD é incorporado ao Contrato. Quando for exigido um ATD assinado em separado, aplica-se o bloco de assinaturas da Seção 16.

2. Definições

Os termos iniciados em maiúscula não definidos aqui têm o significado atribuído no Contrato.

3. Papéis e Instruções

3.1 Entre as partes, você é o Negócio/Controlador (controlador) e determina as finalidades e os meios do Tratamento dos Dados Pessoais da Agência, e a Live Agent Pro é o Prestador de Serviços/Operador (operador) atuando em seu nome.

3.2 A Live Agent Pro Tratará os Dados Pessoais da Agência somente (a) para prestar, manter, proteger e dar suporte ao Serviço conforme o Contrato; (b) de acordo com suas instruções lícitas documentadas (que incluem o Contrato, este ATD e sua configuração e uso do Serviço — por exemplo, as campanhas de mensagens que você agenda, as automações que habilita, os campos personalizados que define e as credenciais que conecta); e (c) conforme exigido de outro modo pela lei aplicável, hipótese em que a Live Agent Pro informará você dessa exigência, salvo se legalmente proibida. A Live Agent Pro notificará você se, em sua opinião, uma instrução violar as Leis de Privacidade Aplicáveis, embora não esteja obrigada a revisar suas instruções quanto à conformidade legal.

3.3 Você é responsável pela licitude dos Dados Pessoais da Agência e pela sua coleta, o que inclui: estabelecer uma base legal válida sob as Leis de Privacidade Aplicáveis para cada atividade de Tratamento que determinar; fornecer qualquer aviso de privacidade exigido e obter qualquer consentimento exigido de Hosts, Candidatos e Correspondentes de Mensagens (incluindo o consentimento para mensagens exigido pela Política de Uso Aceitável); e assegurar que tem o direito de transferir Dados Pessoais da Agência à Live Agent Pro para Tratamento sob este ATD, incluindo a transferência internacional descrita na Seção 6.

3.4 Você garante que todo Host que integra ao Serviço tem pelo menos 18 anos de idade, de modo que os Dados Pessoais da Agência não incluam dados pessoais de crianças ou adolescentes na acepção do Artigo 14 da LGPD nem dados de crianças sob as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA.

4. Leis Estaduais de Privacidade dos EUA — Certificações do Prestador de Serviços

A Live Agent Pro certifica que compreende e cumprirá as restrições desta Seção. Em relação aos Dados Pessoais da Agência, a Live Agent Pro:

Você pode adotar medidas razoáveis e apropriadas para ajudar a assegurar que a Live Agent Pro use os Dados Pessoais da Agência de maneira compatível com suas obrigações sob as Leis de Privacidade Aplicáveis, e para cessar e sanar qualquer uso não autorizado, conforme descrito na Seção 12 (Auditorias).

5. Brasil — Termos de Tratamento sob a LGPD

Quando a LGPD se aplicar ao Tratamento de Dados Pessoais da Agência (por exemplo, porque os Dados Pessoais da Agência se referem a Hosts, Candidatos ou Correspondentes de Mensagens localizados no Brasil, ou foram coletados no Brasil), aplicam-se os seguintes termos adicionais:

5.1 Papéis. Você é o controlador e a Live Agent Pro é o operador em relação aos Dados Pessoais da Agência. A Live Agent Pro realizará o Tratamento conforme suas instruções documentadas previstas na Seção 3, e você permanece responsável por verificar que suas instruções cumprem a LGPD (Artigos 39 e 42 da LGPD).

5.2 Segurança (Art. 46 da LGPD). A Live Agent Pro adotará as medidas de segurança, técnicas e administrativas descritas na Seção 8 e no Anexo 2, concebidas para proteger os Dados Pessoais da Agência contra acessos não autorizados e contra destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita, em conformidade com os Artigos 46 a 49 da LGPD.

5.3 Comunicação de incidentes (Art. 48 da LGPD). A Live Agent Pro notificará você, conforme descrito na Seção 11, sobre qualquer Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações razoavelmente disponíveis (incluindo, quando conhecidas, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos associados ao incidente), para que você possa avaliá-lo e, quando exigido, realizar sua própria comunicação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos que a LGPD e os regulamentos da ANPD lhe impõem como controlador. Entre as partes, você é responsável pelas comunicações à ANPD e aos titulares em relação aos Dados Pessoais da Agência.

5.4 Direitos do titular (Art. 18 da LGPD). A Live Agent Pro auxiliará você, conforme descrito na Seção 10, a responder a pedidos de titulares para exercer seus direitos do Artigo 18 da LGPD — incluindo confirmação do Tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e informação sobre as consequências da negativa de consentimento — considerando a natureza do Tratamento e as informações disponíveis à Live Agent Pro.

5.5 Registros e cooperação. A Live Agent Pro mantém registros de suas operações de Tratamento como operador (Artigo 37 da LGPD) e cooperará razoavelmente com você, inclusive em quaisquer tratativas que você tenha com a ANPD acerca do Tratamento sob este ATD, mediante seu pedido razoável e às suas expensas.

5.6 Contato de proteção de dados (encarregado). O contato de proteção de dados da Live Agent Pro para assuntos decorrentes deste ATD é legal@peltonsolutions.com.

6. Transferências Internacionais de Dados

6.1 Local do Tratamento. Os Dados Pessoais da Agência são Tratados nos Estados Unidos, em infraestrutura da Amazon Web Services, em uma região principal mais uma região separada usada para recebimento de e-mails (veja a Lista de Suboperadores). Ao celebrar este ATD e usar o Serviço, você instrui e autoriza essa transferência.

6.2 Mecanismo de transferência sob a LGPD. Quando a LGPD for aplicável, a transferência de Dados Pessoais da Agência à Live Agent Pro nos Estados Unidos constitui transferência internacional de dados pessoais sob os Artigos 33 a 36 da LGPD. A Live Agent Pro apoia-se em salvaguardas contratuais — este ATD e o regime de cláusulas contratuais específicas contemplado pelo Artigo 33 da LGPD — e, quando necessário para a validade da transferência, as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (anexas à Resolução CD/ANPD n.º 19/2024, ou qualquer versão sucessora) ficam desde já incorporadas por referência a este ATD, sendo você o controlador exportador e a Live Agent Pro o operador importador. Em caso de conflito entre as cláusulas contratuais padrão da ANPD e o restante deste ATD, prevalecem aquelas cláusulas na extensão do conflito quanto às transferências que regem. Cópias assinadas estão disponíveis mediante solicitação a legal@peltonsolutions.com.

6.3 Sem oferta no EEE/Reino Unido/Suíça. O Serviço não é oferecido a clientes estabelecidos no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, e este ATD não inclui termos do GDPR nem cláusulas contratuais padrão da UE.

7. Confidencialidade

A Live Agent Pro assegurará que o pessoal autorizado a Tratar Dados Pessoais da Agência esteja sujeito a dever de confidencialidade e Trate os dados apenas na medida necessária para prestar o Serviço. O acesso da equipe de suporte da Pelton Solutions aos dados de um inquilino ocorre em regime de acesso mínimo e limita-se a finalidades de suporte, manutenção, segurança e conformidade legal. Cada um desses acessos é gravado em um log de acesso de suporte somente-adição que registra o membro da equipe, o horário, a Agência cujos dados foram acessados e a solicitação feita; mediante pedido razoável por escrito, informaremos se e quando os dados da sua Agência foram acessados dessa forma.

8. Segurança

A Live Agent Pro implementará e manterá salvaguardas administrativas, técnicas e físicas razoáveis e apropriadas, concebidas para proteger os Dados Pessoais da Agência, conforme descrito no Anexo 2 e na Política de Privacidade (Segurança), em conformidade com o Artigo 46 da LGPD e com os requisitos de segurança razoável das Leis Estaduais de Privacidade dos EUA. A Live Agent Pro pode atualizar suas medidas de segurança periodicamente, desde que as atualizações não reduzam substancialmente o nível geral de proteção.

9. Suboperadores

9.1 Você autoriza a Live Agent Pro a contratar os Suboperadores listados na Lista de Suboperadores da Live Agent Pro para Tratar Dados Pessoais da Agência em conexão com o Serviço.

9.2 A Live Agent Pro imporá a cada Suboperador obrigações de proteção de dados substancialmente compatíveis com as deste ATD, na medida aplicável à natureza dos serviços do Suboperador, e a Live Agent Pro permanece responsável perante você pelo cumprimento das obrigações de cada Suboperador.

9.3 A Live Agent Pro manterá a Lista de Suboperadores e fornecerá aviso (atualizando a lista e/ou por e-mail ou aviso no produto) antes de acrescentar novo Suboperador que Trate Dados Pessoais da Agência. Se você se opuser razoavelmente a um novo Suboperador por motivos de proteção de dados, poderá notificar a Live Agent Pro dentro do prazo indicado na lista (ou, se nenhum for indicado, no prazo de quatorze (14) dias); as partes atuarão de boa-fé para resolver a objeção e, caso não consigam, seu único recurso será deixar de usar o recurso afetado ou rescindir o Serviço afetado.

9.4 Serviços contratados pela Agência não são Suboperadores. Os serviços de terceiros que você conecta usando suas próprias credenciais ou contas — sua conta do Meta WhatsApp Business, conexões do TikTok por Host e seu próprio provedor de e-mail (Postmark, Resend ou seu servidor SMTP) — são contratados por você, atuam conforme suas instruções sob seus próprios contratos com esses provedores e não são Suboperadores da Live Agent Pro. Você é responsável por esses provedores e pela sua conformidade com os termos deles, conforme descrito no Contrato (Credenciais Próprias e Mensagens).

10. Assistência — Pedidos de Titulares e Consumidores

10.1 Pedidos de direitos. Considerando a natureza do Tratamento, a Live Agent Pro prestará assistência razoável por meio de medidas técnicas e organizacionais apropriadas (incluindo os recursos de autoatendimento do Serviço, como edição de registros, exclusão de contatos, exportação de dados e ferramentas de supressão de mensagens) para ajudar você a responder a pedidos verificáveis de Hosts, Candidatos e Correspondentes de Mensagens que desejem exercer seus direitos sob as Leis de Privacidade Aplicáveis — incluindo direitos de acesso, exclusão, correção, portabilidade e oposição sob as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA e os direitos elencados no Artigo 18 da LGPD.

10.2 Os pedidos dos Hosts passam por você. Como você é o Controlador dos Dados Pessoais da Agência, um Host que queira exercer direitos sobre os registros que você mantém a seu respeito deve contatar você primeiro, conforme indicado no Aviso de Privacidade do Host. Se a Live Agent Pro receber diretamente esse pedido de um Host, Candidato ou Correspondente de Mensagens relativo a dados Tratados em seu nome, a Live Agent Pro, quando lícito, encaminhará o pedido a você ou orientará a pessoa a contatá-lo, e não responderá em seu nome, salvo mediante sua instrução ou exigência legal. (Pedidos relativos aos dados restritos de usuário final dos Hosts em relação aos quais a Live Agent Pro é controladora — credenciais do portal/aplicativo, sessões, tokens push — são tratados pela Live Agent Pro sob a Política de Privacidade.)

10.3 Outra assistência. A Live Agent Pro fornecerá a você as informações e a assistência razoáveis necessárias para o cumprimento de suas obrigações sob as Leis de Privacidade Aplicáveis em relação ao Tratamento, inclusive quanto à segurança do Tratamento, à comunicação de Incidentes de Segurança e a quaisquer avaliações de risco ou de impacto exigidas (incluindo um relatório de impacto à proteção de dados pessoais da LGPD, se você for obrigado a elaborá-lo), considerando as informações disponíveis à Live Agent Pro.

11. Incidentes de Segurança

A Live Agent Pro notificará você sem demora indevida após tomar conhecimento de Incidente de Segurança que afete Dados Pessoais da Agência, e fornecerá as informações razoavelmente disponíveis para ajudá-lo a avaliar o incidente e a cumprir eventuais obrigações de comunicação sob as Leis de Privacidade Aplicáveis — incluindo sua obrigação como controlador sob o Artigo 48 da LGPD de comunicar incidentes qualificados à ANPD e aos titulares afetados, e suas obrigações sob as leis estaduais dos EUA de notificação de violações. A Live Agent Pro adotará medidas razoáveis para mitigar e, quando possível, sanar o Incidente de Segurança. A notificação da Live Agent Pro não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

12. Auditorias

A Live Agent Pro disponibilizará a você as informações razoavelmente necessárias para demonstrar sua conformidade com este ATD. No máximo uma vez a cada doze (12) meses (salvo exigência de autoridade reguladora, inclusive a ANPD, ou na sequência de um Incidente de Segurança), e sujeito a aviso prévio razoável, a obrigações de confidencialidade e aos requisitos de segurança e operacionais da Live Agent Pro, a Live Agent Pro responderá a um questionário escrito e razoável de avaliação e, quando genuinamente necessário, permitirá uma revisão remota da documentação pertinente. As auditorias não devem perturbar de forma não razoável os negócios da Live Agent Pro nem comprometer a segurança ou a confidencialidade dos dados de outras agências.

13. Eliminação e Devolução

13.1 Exportação. Você pode exportar seus Dados Pessoais da Agência durante toda a vigência do Contrato, e as duas exportações descritas a seguir permanecem disponíveis após o vencimento da sua assinatura — uma Agência com assinatura vencida pode entrar, exportar e sair sem reativar (veja Termos de Serviço, Rescisão e Exportação de Dados). Nenhuma das duas exige pedido a nós, assinatura ativa ou a aceitação de uma versão atualizada dos nossos documentos legais:

A exportação completa deliberadamente deixa de fora o seguinte, e o manifesto o nomeia: as credenciais de notificação push dos aparelhos dos Hosts; os registros de assinatura e faturamento, que ficam com o nosso processador de pagamentos e estão à sua disposição lá; as notificações dentro do aplicativo, que derivam de registros que são exportados; os nossos próprios registros da sua aceitação dos nossos documentos legais, que mantemos como contraparte; os arquivos enviados em si (logotipos, documentos carregados e fotos de Hosts) — os registros aos quais eles estão anexados são exportados, os arquivos binários não; e o histórico de alterações campo a campo por trás da função de desfazer — escreva para hello@liveagentpro.com se você também precisar dele. Credenciais nunca são exportadas: hashes de senha, chaves de API, tokens de WhatsApp e TikTok e tokens de convite são descartados, e o manifesto nomeia cada coluna descartada.

Como um único arquivo reúne dados de identidade, de pagamento e de mensagens de todos os Hosts do elenco, a exportação completa é restrita aos administradores da Agência e limitada a três (3) exportações por período móvel de vinte e quatro horas, com uma exportação em andamento por vez. Cada arquivo gerado permanece disponível para download por quatorze (14) dias e depois é excluído dos nossos sistemas; o registro da exportação (quem pediu, quando, quantas linhas) é mantido. Um arquivo novo pode ser gerado a qualquer momento, inclusive durante o período descrito na Seção 13.2.

13.2 Eliminação no encerramento. Ao encerrar ou expirar o Contrato, e conforme descrito nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade (Retenção de Dados): o acesso ao Serviço termina, você dispõe de um período aproximado de 30 dias para exportar seus dados, e em seguida a Live Agent Pro exclui permanentemente os Dados Pessoais da Agência dos sistemas ativos, restando cópias de backup residuais que expiram no ciclo normal de rotação, exceto quando a retenção for exigida por lei (por exemplo, registros de faturamento e fiscais).

13.3 Eliminação a pedido. Pedidos de exclusão verificados que você apresentar durante a vigência (por exemplo, para dar efeito a um pedido de eliminação de um Host sob o Artigo 18 da LGPD ou a um pedido de exclusão de Consumidor) são atendidos em quarenta e cinco (45) dias, com uma prorrogação de 45 dias quando as Leis de Privacidade Aplicáveis permitirem. Enquanto sua conta estiver ativa, corrigir ou excluir um registro não apaga os valores anteriores da trilha de auditoria de histórico de alterações da sua conta, mantida para fins de integridade, segurança e prevenção de fraudes; a trilha de auditoria é excluída junto com a conta.

13.4 Anonimização de um único Host; registros financeiros mantidos. A eliminação de um Host enquanto sua conta permanece aberta é realizada como anonimização: o Serviço remove ou redige de forma irreversível os dados de identidade e contato daquele Host (nome, e-mail, telefone, data de nascimento, gênero, perfis sociais, CPF, chave PIX e tipo de chave, endereço de pagamento, anotações da equipe, valores de campos personalizados, conteúdo de mensagens e fotos), e mantém os registros financeiros e de transações em forma anonimizada — demonstrativos mensais, valores de pagamento calculados, formas e datas de pagamento, comissão do recrutador e lançamentos do livro de pontos — vinculados a uma referência não identificadora. Isso é feito porque você, como controlador / Negócio, tem suas próprias obrigações fiscais, contábeis e de guarda de registros de auditoria quanto aos valores que pagou ou deve, obrigações que tanto o Artigo 16, I–II da LGPD quanto as exceções por obrigação legal das Leis Estaduais de Privacidade dos EUA permitem que você cumpra apesar de um pedido de eliminação. Os registros mantidos limitam-se ao que essas obrigações exigem e são excluídos integralmente quando sua conta é excluída sob a Seção 13.2. Como controlador, você permanece responsável por determinar que o prazo de retenção é o exigido pela sua lei e por informar ao Host que esses registros são mantidos.

14. Responsabilidade e Conflito

14.1 A responsabilidade de cada parte decorrente deste ATD ou a ele relacionada está sujeita às limitações e exclusões de responsabilidade previstas no Contrato (Termos de Serviço, Limitação de Responsabilidade).

14.2 Em caso de conflito entre este ATD e o Contrato quanto ao Tratamento de Dados Pessoais da Agência, prevalece este ATD (sujeito à Seção 6.2 quanto às cláusulas contratuais padrão da ANPD). Em todos os demais aspectos, o Contrato permanece em pleno vigor e efeito.

15. Vigência e Lei Aplicável

Este ATD entra em vigor na Data de Vigência (ou na assinatura, se assinado) e permanece enquanto a Live Agent Pro Tratar Dados Pessoais da Agência em seu nome. Este ATD é regido pelas leis do Estado de Michigan, em consonância com o Contrato, sem consideração a princípios de conflito de leis, exceto que as disposições cogentes da LGPD se aplicam ao Tratamento que regem. Este ATD é redigido em inglês; traduções podem ser fornecidas por conveniência, mas a versão em inglês prevalece.

16. Assinaturas (se formalizado como documento autônomo)

Ao assinar abaixo, ou ao aceitar o Contrato e usar o Serviço para Tratar Dados Pessoais da Agência, as partes concordam com este ATD.

A maioria das Agências não precisa assinar nada: aceitar os Termos de Serviço e usar o Serviço para Tratar Dados Pessoais da Agência faz este ATD entrar em vigor. Uma via contra-assinada para seus arquivos está disponível mediante solicitação a legal@peltonsolutions.com.

Agência (Negócio / Controlador / Controlador)

Nome:     ______________________________
Cargo:    ______________________________
Entidade: ______________________________
Data:     ______________________________


Pelton Solutions LLC d/b/a Live Agent Pro (Prestador de Serviços / Operador)

Nome:     Nathanael Pelton
Cargo:    Owner
Data:     ______________________________

Anexo 1 — Detalhes do Tratamento

Anexo 2 — Medidas de Segurança

A Live Agent Pro mantém salvaguardas que incluem, conforme descrito na Política de Privacidade (Segurança):

Anexo 3 — Suboperadores

Os Suboperadores atuais autorizados a Tratar Dados Pessoais da Agência estão listados na Lista de Suboperadores da Live Agent Pro, que é incorporada a este ATD por referência e inclui Amazon Web Services (infraestrutura, armazenamento e e-mail, em uma região principal nos EUA mais uma região separada nos EUA para recebimento de e-mails), Stripe (faturamento — limitado aos dados de faturamento da Agência, não a Dados Pessoais da Agência), Meta Platforms (API do WhatsApp Cloud), TikTok (API aberta, com autorização por Host), Google (reCAPTCHA e login), Sentry (diagnóstico de erros) e Expo e/ou Firebase Cloud Messaging (entrega de push móvel). Os provedores de e-mail contratados pela Agência (Postmark, Resend ou seu próprio SMTP) são contratados por você e constam da lista, mas não são Suboperadores (veja a Seção 9.4).